Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais

O Governo Federal, por meio da Portaria 139/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/04/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e a contribuição de que trata … Read more

De acordo com nova lei, bancos privados são proibidos de conceder crédito a empresas com débito de FGTS

Todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos. A nova … Read more