Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. … Read more
Em julgamento ocorrido em fevereiro deste ano, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, confirmando a decisão favorável que fora proferida, em novembro de 2016, pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu, em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, o direito de um empregado da CEF, exercente … Read more
Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica – Advogados e entidades trabalham com o Ministério da Fazenda para garantir que as empresas em reestruturação vão continuar funcionando após a crise e que os credores seguirão recebendo. Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação … Read more
Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso. A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o … Read more
Autor da ação adquiriu imóvel no Rio de Janeiro, com financiamento pela Caixa Econômica Federal, pelo “Programa Minha Casa Minha Vida”, e buscou pelo Judiciário após receber boletos com um valor superior ao das prestações previstas em contrato. Ao procurar por informações junto ao agente financeiro, o mutuário tomou conhecimento de que a taxa cobrada … Read more
Foi publicada, no dia 5 de janeiro, a Medida Provisória nº 766 (MP nº 766/2017), instituindo o Programa de Regularização Tributária do Governo Federal. Com o acrônimo de PRT, o novo programa permite a regularização fiscal nos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (RFB e PGFN, … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta a empregador que impediu o retorno de empregada, após o encerramento da licença previdenciária, e não providenciou seu encaminhamento para nova perícia junto ao órgão previdenciário. Assim, a empresa foi condenada a indenizar a empregada em R$30.000,00, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou … Read more
Regra aprovada na Câmara dos Deputados entra em vigor em janeiro. Micro e pequenos que excederem o limite de faturamento terão uma rampa progressiva Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar 25/2007 – Crescer sem Medo. Um de seus principais … Read more
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A matéria será enviada à sanção presidencial. De acordo com o substitutivo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), os salões de … Read more
Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao prover recurso proposto … Read more