Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela própria empresa. O pagamento das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, ocorreria se o … Read more

Empresas que não possuem empregados não tem obrigação de recolher contribuição sindical patronal

Recente súmula do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais exclui a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical patronal das empresas que não possuem empregados. A nova súmula editada pelo TRT/MG firma a tese predominante de que a CLT não prevê, expressamente, que a obrigação do pagamento se estende a empresas sem empregados. Isso porque, … Read more

Indústrias brasileiras se instalam no Paraguai

Organizações do Brasil enxergam em país vizinho benefícios ficais e custos trabalhistas menores. [PJ] Indústrias brasileiras se instalam no Paraguai Dona da rede de varejo Riachuelo, a Guararapes instalou sua primeira confecção no Recife (PE) em 1951, tornou-se uma gigante do setor têxtil nacional e sempre concentrou sua produção no país. Até agosto deste ano, … Read more

Operador portuário do RS deverá fornecer local adequado para refeição a terceirizados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tecon Rio Grande S/A a fornecer ambiente apropriado para refeição aos trabalhadores da Rudder Segurança Ltda. e demais empregados. A empresa também deverá se adequar à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 24/MTE) que prevê a concessão de ambiente adequado para armazenar, … Read more

Empresas têm direito à justiça gratuita

Pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma empresa gaúcha. Balanço negativo O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida ativa relativa a … Read more

Empresa não precisa apresentar certidão negativa para homologar recuperação

Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em uma das primeiras decisões depois da edição da Lei 13.043/2014, que instituiu o parcelamento … Read more

Grupo de empresas do comércio varejista entra em recuperação por dívida de R$ 16 milhões

A magistrada Milena Ramos de Lima e Souza, da Primeira Vara de Alta Floresta, autorizou o processamento da recuperação judicial das empresas Daparé & Daparé Ltda – EPP e Daparé & Cia Ltda – EPP, com um passivo (dívida) no valor aproximado de R$ 16.144.011,41. A decisão é do dia 16 de novembro e foi … Read more

Gradiente indenizará advogado assediado por e-mails com “piadas de português”

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IGB Eletrônica S.A (antiga Gradiente Eletrônica S/A) a indenizar um advogado que teve sua assinatura falsificada e sofreu assédio moral por e-mails enviados pelo presidente da empresa. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o dano ficou comprovado pelas mensagens eletrônicas, que continham piadas … Read more

Sociedade: STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa

A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem … Read more

Empresa tem condenação anulada porque intimação foi enviada só a advogada

O Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença que condenou uma transportadora a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um motorista. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua advogada, os ministros consideraram o julgamento nulo. A transportadora apresentou ação … Read more