Espólio não pode receber obrigação de pagar alimentos
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta pelo autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou … Read more