Para que ex-funcionário mantenha plano de saúde, ele precisa ter contribuído

Aposentado ou demitido sem justa causa fará jus à manutenção de seu plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho desde que tenha contribuído regularmente com as mensalidades do plano enquanto era funcionário, passando a arcar integralmente com os custos do plano a partir de então. Com esse entendimento, previsto nos artigos 30 … Read more

Empregado CEF exercente do cargo de caixa tem direito ao pagamento da quebra de caixa reconhecido pela Justiça do Trabalho de Minas

Em julgamento ocorrido em fevereiro deste ano, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, confirmando a decisão favorável que fora proferida, em novembro de 2016, pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu, em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, o direito de um empregado da CEF, exercente … Read more

Empresa só é representada na ação se preposto for seu empregado

Em reclamações trabalhistas, o preposto deve sempre ser um funcionário da empresa, pois, caso contrário, é entendido que uma das partes não foi representada na ação. A exceção a essa regra ocorre em casos envolvendo empregados domésticos ou quando o empregador é micro ou pequeno empresário. O entendimento foi aplicado pela 11ª Câmara do Tribunal … Read more

Empregado chamado de «gordo burro» receberá indenização de R$ 5 mil

Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de … Read more

BB é condenado por confiscar dinheiro de poupança de empregado para quitar diferenças de caixa

A Sétima Turma do Tribunal Superior manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por ter retirado da conta poupança de um empregado valores referentes a diferenças de caixa. O banco chegou a retirar R$ 1.150 da conta, de uma diferença … Read more

Jornada de trabalho conhecida como “semana espanhola” deve estar prevista em acordo coletivo, para ser válida

Trabalhar 40 horas em uma semana e 48 horas na seguinte, sempre de modo alternado, essa é a proposta da chamada Semana Espanhola. Com isso o trabalhador, ao invés de trabalhar todos os sábados por meio período, isto é, por 04 horas, cumprirá jornada de 8 horas nesse dia e sempre folga no próximo. Com … Read more

Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral

Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenização de R$ 10 mil por … Read more

Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. Ela tinha 49 anos quando ajuizou a reclamação trabalhista. … Read more