Habeas Corpus

Sexta Turma aplica princípio da insignificância em caso de crime contra administração pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. O fato em análise ocorreu … Read more

Elevados custos de investigação e enriquecimento do réu não constitui motivo idôneo para aumentar a pena-base

O Ministro Dias Toffoli, ao julgar o Habeas Corpus n. 134191/GO, entendeu que os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor «consequências do crime», previsto na 1ª fase da dosimetria da pena. Assim, o fato … Read more