Casos que rendem complemento adicional segundo a lei trabalhista

Segundo a legislação trabalhista, quando as condições de trabalho são “fora do normal” o salário deve ser acrescido de adicionais. Para esclarecer cada um dos adicionais, o Senado Federal divulgou um texto explicativo sobre oito situações determinadas. Os adicionais de fonte legal no direito do trabalho brasileiro, aqueles que não são acrescidos por contrato individual, … Read more

Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo de duas horas após início da jornada

Recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Votorantim no pagamento de pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a … Read more

TST define divisor para cálculo das horas extras de bancários em recurso repetitivo

Recente decisão do TST entendeu que os divisores aplicáveis ao cálculo das horas extras do bancário são o 180 e 220, para os que cumprem, respectivamente, jornada de seis e oito horas. A decisão se deu por maioria de votos, e tem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo … Read more

Súmula do TRT de Minas Gerais regulamenta reflexos de horas extras em Licenças Prêmio e APIPs

Horas extras prestadas habitualmente integram a remuneração base do empregado e, em consequência, devem repercutir nas parcelas APIP e licença prêmio, quando convertidas em pecúnia. Com esse entendimento, o TRT da 3ª Região/MG editou a Súmula de Jurisprudência Uniforme nº 43 regulamentando que “As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas … Read more

Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um operador de carregadeira de pedras da Pedreira Anhanguera S.A. – Empresa de Mineração contra decisão que indeferiu seu pedido de horas extras. Ele não conseguiu provar sua alegação de que, durante sete anos, trabalhou das 3h às 19h, com uma hora … Read more