Venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores é derrubada por TJ-RS

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende um bem imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência. Logo, os credores prejudicados podem ajuizar a chamada «ação pauliana» para desfazer o negócio jurídico, preservando seus interesses numa futura execução. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do … Read more

Dr. Luis Felipe S. Freire esclarece sobre os cuidados que devemos ter ao alugar casas e outros imóveis online

Ao alugar imóveis, especialmente online, é importante estar a par dos seus direitos e deveres. É essencial pesquisar sobre o local, as opiniões de clientes anteriores e se aprofundar em mapas para ao redor do imóvel. Confira no vídeo, a partir dos 37 minutos, sobre questões contratuais, dicas para não cair em fraudes e como … Read more

Cartilha sobre planejamento tributário para compra e venda de imóveis

Nessa cartilha iremos te apresentar em detalhes várias hipóteses sobre vendas de imóveis para que você entenda como a legislação estabelece a incidência do percentual de 15% sobre o ganho de capital. Você também irá receber uma tabela de redução conforme nossas hipóteses. Encontre orientações e dicas para diferenciar o trabalhador autônomo do empregado celetista, … Read more

Cartilha sobre as funções e responsabilidade na hora de contratar trabalhadores autônomos

Esta cartilha irá auxiliar na construção ou reforma de um imóvel residencial. Iremos apresentar para o proprietário do imóvel as responsabilidades em relação aos trabalhadores que ele contrata para prestar serviços em sua obra. Encontre orientações e dicas para diferenciar o trabalhador autônomo do empregado celetista e reduza o risco de ser acionado na Justiça … Read more

Na relação entre proprietário de imóvel e imobiliária aplica-se o código de defesa do consumidor

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 509.304, decidiu que é possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada consumidora.

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última … Read more

Proprietário é condenado por alugar imóvel sem condições de uso no Rio de Janeiro

É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um hotel da Barra da Tijuca a indenizar um restaurante por danos material e … Read more