Existe limitação do valor da indenização em caso de extravio de bagagem em voo internacional?

Existem, basicamente, duas espécies de indenização em nosso ordenamento jurídico, a saber: os danos patrimoniais (materiais) e os danos extrapatrimoniais (morais). Em caso de extravio de bagagem, ocorrida em voo internacional, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando seu entendimento ao que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que os danos materiais devem se submeter … Read more

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EX-FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER

O Magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora determinou que o Banco Santander deverá pagar indenização por danos morais à sua ex-funcionária, em razão da gerente geral de agência ter forjado o pedido de demissão da bancária dispensada. Segundo consta da referida decisão, a gerente geral da agência do Banco Santander de … Read more

Decisão do STF do “terço constitucional sobre as férias” causa insegurança jurídica

Há algum tempo discute-se a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas verbas pagas aos empregados, por terem natureza indenizatória e não remuneratória. A título de exemplo citamos: i) aviso prévio indenizado e seus reflexos, ii) quinze dias prévios ao auxílio doença e acidente, iii) ao vale transporte pago em pecúnia e iv) … Read more

COMO FICAM AS INDENIZAÇÕES DE SEGUROS DE VIDA DURANTE A PANDEMIA

Neste mês de julho os óbitos por COVID-19 chegaram a 67.964, conforme informações divulgadas pelo Portal do Governo Federal (http://susanalitico.saude.gov.br/#/dashboard/). Com uma quantidade tão grande de mortos e chegando ao 5º mês de quarentena no Brasil, tornaram-se relevantes os casos de pleitos de indenizações de seguros de vida em decorrência do falecimento pela COVID-19. Porém, … Read more

Justiça do Trabalho reintegra bancário dispensado por abandono de emprego enquanto estava doente

O Tribunal do Trabalho de Minas Gerais confirmou decisão que determinou a reintegração de um bancário dispensado por justa causa pelo Banco Santander, sob alegação de abandono de emprego, e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao trabalhador. O ex-empregado requereu a nulidade da dispensa e … Read more

Quarta Turma decide que demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia … Read more

Passageira molestada em vagão da CPTM não será indenizada pela empresa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso … Read more

Mesmo que condutor esteja embriagado, isso não é motivo para seguradora deixar de indenizar terceiro vítima de acidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que … Read more

Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito à indenização

O Tribunal do Trabalho de São Paulo concedeu indenização correspondente a quatro períodos aquisitivos de férias a um bancário que era forçado a portar o celular e o laptop corporativos, durante suas férias. Para os desembargadores, o bancário foi impedido de exercer plenamente o seu direito ao descanso e consideraram como não usufruídos os quatros … Read more

Justiça do Trabalho é declarada competente no caso de sequestro de familiares de bancário

A ação de indenização movida pelos familiares do bancário que foi vítima de sequestro deve ser apreciada e julgada pela Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que a Justiça do Trabalho tem total competência para examinar o caso. “O ilícito penal envolvendo a … Read more