Súmula do TRT de Minas Gerais regulamenta reflexos de horas extras em Licenças Prêmio e APIPs
Horas extras prestadas habitualmente integram a remuneração base do empregado e, em consequência, devem repercutir nas parcelas APIP e licença prêmio, quando convertidas em pecúnia. Com esse entendimento, o TRT da 3ª Região/MG editou a Súmula de Jurisprudência Uniforme nº 43 regulamentando que “As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas … Read more