Após retomar o julgamento sobre a incidência de ISS no licenciamento de softwares o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, por maioria, sobre a incidência deste tributo e não do ICMS. Se trata do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que contestam a constitucionalidade de leis dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso … Read more
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou sentença favorável obtida pela Silva Freire, que garante o pagamento do adicional de quebra de caixa, a bancário que exercia função de Tesoureiro. Foi mantido o entendimento de que a quebra de caixa tem a finalidade de recompor diferenças de numerário no fechamento do … Read more
Em julgamentos ocorridos nesta semana, a Segunda e Quinta Turmas do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceram, em ações patrocinadas pela Silva Freire Advogados, o direito de empregados da CEF, exercentes dos cargos de caixa e de tesoureiro, receberem a quebra de caixa sem prejuízo do valor da gratificação que já percebem pelo … Read more
Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais declarou a nulidade da demissão de todos os empregados que prestavam serviços a uma rede de supermercados no município de Passos/MG, determinando a reintegração do empregado e a continuidade do contrato de trabalho, até que haja negociação com o sindicato dos empregados. O entendimento manifestado … Read more