Carf diz que informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa

Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente  compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais … Read more

Crimes cibernéticos fazem 65 vítimas por dia em Minas

O advogado Luis Felipe S. Freire, Diretor-Jurídico da SILVA FREIRE ADVOGADOS, concedeu uma entrevista ao jornal “O Tempo”, abordando como os crimes cibernéticos continuam fazendo vítimas. Confira mais detalhes na matéria: www.hojeemdia.com.br/horizontes/crimes-cibern%C3%A9ticos-fazem-65-v%C3%ADtimas-por-dia-em-minas-1.560229

Uma vitória da livre iniciativa!

Autor: Gustavo Americano Freire, sócio da Silva Freire Advogados O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, analisou a possibilidade de contratação, pela Administração Pública, de serviços prestados por motoristas particulares, tais como Uber, Cabify, entre outros. Em pregão eletrônico realizado pela Administração Direta do Distrito Federal, envolvendo o serviço de agenciamento de transporte terrestre … Read more