Contratos digitais podem embasar processo de execução

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, ao julgar o Recurso Especial n. 1.495.920, a possibilidade de propositura de Ação de Execução fundada em contrato eletrônico, equiparando o documento digital ao acordo assinado em papel. De acordo com o STJ, a assinatura digital garante a veracidade do documento assinado por meio digital e, … Read more

Multa no contrato de fidelização

Em regra, os contratos de serviços de telecomunicações, tais como TV a cabo e operadoras de telefone fixo ou móvel, preveem uma cláusula conhecida como cláusula de fidelidade ou contrato de permanência. Tal cláusula possui natureza jurídica de cláusula penal e é considerada legítima pelo Poder Judiciário, ao argumento de ser necessária para “assegurar às … Read more

Pontos relevantes sobre a cobrança de direitos autorais pelo ECAD

Ao julgar o Recurso Especial n. 1.589.598, oriundo do Mato Grosso do Sul, a Corte Cidadão pacificou três pontos que merecem atenção: 1º ponto: A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. Tal decisão foi baseada … Read more

Separação Judicial e Divórcio

A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um 1 ano de separação judicial e de 2 anos de separação de fato no divórcio e dispôs expressamente que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, surgiu no Direito brasileiro … Read more