Governo edita Decreto que possibilita a prorrogação dos prazos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução da jornada e salário dos empregados

O Governo Federal, através do Decreto nº 10.517, publicado no Diário Oficial em 14/10/2020, possibilitou aos empregados e empregadores a celebração de novos acordos para prorrogação do prazo de redução da jornada de trabalho e respectivamente do salário percebido pelo empregado, bem como de suspensão dos contratos de trabalho, por mais 60 (sessenta) dias, até … Read more