Justiça suspende exigibilidade de ISSQN sobre receita de royalties em contratos com franchising

A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória suspendendo a exigibilidade do ISSQN incidente sobre a receita oriunda de royalties decorrentes de franquia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu decisão liminar na última sexta-feira (02/03) determinando a suspensão da cobrança. A tese defendida pelo escritório foi de que não se trata de uma receita … Read more

Suspensa resolução do CNPE que impedia revisão do cálculo de royalties

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Resolução 01/2016 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que determina à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que mantenha a sistemática de apuração de preços mínimos de petróleo, utilizada para cálculo deroyalties e de participação especial. O ministro deferiu parcialmente … Read more