Se administração erra e repassa valores que são recebidos de boa-fé por servidor, este não é obrigado a devolver as verbas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi … Read more

Não cabe pensão por morte a filhas de servidores com renda própria, decide TST

A nova Lei 8.112/90 garante que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão para filhos(as) que tenham renda igual ou superior ao salário mínimo. Deste modo, ficou determinado a suspensão do benefício para três filhas de servidores que são maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Para determinar se a pensão seria cancelada … Read more

Uma vitória da livre iniciativa!

Autor: Gustavo Americano Freire, sócio da Silva Freire Advogados O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, analisou a possibilidade de contratação, pela Administração Pública, de serviços prestados por motoristas particulares, tais como Uber, Cabify, entre outros. Em pregão eletrônico realizado pela Administração Direta do Distrito Federal, envolvendo o serviço de agenciamento de transporte terrestre … Read more

TCU não pode bloquear patrimônio de empresa em recuperação, decide Fachin

O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões … Read more