TJMG decide que milhas aéreas podem ser vendidas

O Juiz de Direito da 08ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que a cláusula de inalienabilidade imposta pelas Companhias Aéreas a todos aqueles que aderem aos seus contratos de fidelidade não deve subsistir. Isso porquê a aquisição das milhas não ocorre por ato de mera liberalidade, pois “o valor das milhas adquiridas já se … Read more