Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a … Read more

Se sócios da empresa devedora são donos de um imóvel hipotecado, então esse bem de família é penhorável

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime … Read more

Em ação de improbidade, bem de família pode ficar indisponível

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. O relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em … Read more

Sobre a impenhorabilidade do bem de família no qual reside sócio devedor

Em julgamento de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor, ainda que este imóvel seja pertencente a sociedade empresária. Neste caso, deve se atentar para o fato do sócio … Read more

Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de um imóvel dela neste município para o pagamento de dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, o imóvel não pode ser considerado … Read more