O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos em junho. A regulamentação da medida deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática. O texto pode trazer outros dois pontos importantes: a possibilidade de o devedor apresentar outro bem … Read more
O Novo Código Civil determina que bens essenciais para o funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Na ação, um salão de beleza possuía dívidas de uma ação trabalhista e argumentou que sem os equipamentos seria impossível dar continuidade ao sustento dos empregados e ao pagamento da dívida. A Vara do Trabalho de São … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.399.199,que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de … Read more
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio. Esse foi o … Read more
Decisão do STJ, de que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens. “Vou relatar o caso do mesmo jeito que o escutei. O executivo chegou alterado no meu escritório: ‘Doutor, me casei com … Read more