Não se depende de anuência do credor para a penhora de direitos do devedor em contrato de alienação

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes, da Segunda … Read more

Situação excepcional permite que consumidor “fure” fila de credores, diz TJ-RJ

Após ajuizar a ação de repetição de indébito por descontos indevidos de R$ 17 mil reais em 2016, foi permitido que o cliente “furasse” a fila para receber o dinheiro. A empresa teria que devolver os valores em até 72 horas, sob pena de sofrer multa de R$ 30 mil reais. A Oi tentou recorrer … Read more

Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

Uma foto no Instagram (rede social para publicação de imagens) quase complicou a vida de um empresário do ramo cosmético. Sócio de uma empresa com dívidas na Justiça, ele publicou uma imagem na rede social indicando que abriria um empreendimento em Portugal. Ao ver a foto, uma credora pediu que ele fosse incluído no polo … Read more

Doação de imóveis para proteger patrimônio é considerada fraude ao credor

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando … Read more