6ª Turma: restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista

Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do Desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba … Read more