Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode … Read more

Sobre a impenhorabilidade do bem de família no qual reside sócio devedor

Em julgamento de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor, ainda que este imóvel seja pertencente a sociedade empresária. Neste caso, deve se atentar para o fato do sócio … Read more