Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que após a habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação, mantendo assim a decisão do TJ-SP. O crédito, originário de … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão. Os pedidos causaram a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a sentença de falência. O STJ, então, decidiu um prazo para atualizar crédito de terceiros. Este prazo termina com a decretação … Read more