Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Read more

Em que consiste a averiguação oficiosa de paternidade?

Como é feito o registro de nascimento da criança recém-nascida? Se os pais são casados O pai ou a mãe deverão comparecer ao cartório de Registro de Pessoas Naturais levando os seguintes documentos: · RG original do declarante (mãe ou pai);   · Certidão de Casamento;   · Declaração de Nascido vivo (DNV).   Obs: … Read more