PGFN prorroga por mais 30 dias os prazos para as certidões negativas de débito

Anteriormente, a Receita Federal junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional haviam editado portarias com o objetivo de facilitar aos empresários brasileiros o enfrentamento da crise no setor comercial instaurada pela COVID-19. No dia 14 de julho de 2020 foi publicada nova Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1178, de 13 de julho de … Read more