MEI: como parcelar dívidas com a Receita

A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. Você pode acessar o portal utilizando o certificado digital ou por meio do código de acesso gerado no próprio portal. A segunda forma de fazer o procedimento é pelo Portal e-CAC. O acesso também … Read more

Seu CNPJ de microempreendedor individual foi cancelado? Saiba como regularizar

Ao fim de janeiro, mais de 1,3 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, foram cancelados os MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015, 2016 e … Read more

MEIs podem perder CNPJ e se endividar

1,431 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) estavam com o CNPJ suspenso desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do cadastro empresarial. Há no País 7.574.408 de MEIs com registros ativos desde dezembro de 2008, cuja receita anual saltou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, desde 1º de janeiro. A ameaça … Read more

Ministro Humberto Martins fala sobre a alteração no CNPJ da razão social da sociedade cooperativa

“A alteração no CNPJ da razão social de sociedade cooperativa que modificou sua forma jurídica não exige o prévio cancelamento de sua autorização para funcionar e de seu registro, isso porque a pessoa jurídica é uma só, tanto antes quanto depois da operação, mudando apenas o tipo.” REsp 1.528.304-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em … Read more