Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pelo TST a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, como disposto no ar. 129 do Código Civil, estabelecida em norma coletiva. Foi decidido que o banco violou a função … Read more

Trabalhador que teve plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado

A decisão foi tomada pela juíza Martha Franco de Azevedo, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a atitude do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida, causou transtornos ao empregado. O autor da reclamação contou que só teve ciência de que teve … Read more

Data para apuração de haveres em sociedade limitada de sócio que se retira da sociedade

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data‐base para apuração de haveres é o termo final do prazo de sessenta dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02. Ao disciplinar o direito societário, o … Read more

Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa

O WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Walmart) foi condenado a pagar multa referente a um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo (pertencente ao mesmo grupo econômico), de Toledo (PR), que não foi liberado do trabalho para assistir o primeiro jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo … Read more

Prazo prescricional para cobrança de dívida de condomínio

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo para que o Condomínio, seja ele geral ou edilício, exercite sua pretensão de cobrança das taxas de condomínio de moradores inadimplentes é de 5 anos, a contar do dia seguinte … Read more

Justiça determina que plano de saúde garanta tratamento à paciente grávida

O juiz Michel Mascarenhas Silva, em substituição na Comarca de Goianinha, determinou que a Unimed Nordeste Paulista disponibilize, dentro de 24 horas, a uma paciente grávida, pelo período de seis meses, o medicamento Clexane 60mg para ser ingerido de 12 em 12 horas, conforme orientação médica, para o tratamento de uma trombose. Caso haja descumprimento, … Read more

Síndicos corruptos? Qual a proporção e medidas podem ser tomadas para evitar esse problema

A corrupção é um tema recorrente aqui no Brasil, é um mal que assola o país desde os tempos de colonização. Há relatos de que os primeiros portugueses subornavam os índios para atenderem seus interesses. O condomínio, portanto, não está imune a essa prática nefasta. Muito pelo contrário. O ambiente vivido é muito propício para … Read more

13 anos de vigência e a jus-humanização pretendida pelo código civil

Após treze anos de vigência, a pergunta que se faz é: “Qual foi a grande inovação e conquista perpetrada pelo Código Civil de 2002?” Inicialmente, é necessário destacar que a “pessoa humana” é o núcleo normativo ético fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. Porém, tal paradigma tem como marco a Constituição da República Federativa do Brasil, … Read more