Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia … Read more
O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício. A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual … Read more
Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado. Diante da inexistência de legislação específica para regulamentação do dever de informação e do direito ao consentimento livre e informado na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que reúne as regras capazes … Read more
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, norma de ordem publica e interesse social, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, parte mais fraca, vulnerável, da relação de consumo, sendo aplicado, perfeitamente, na relação envolvendo consumidor e posto de combustíveis. Em seu Capítulo “Das Práticas Abusivas”, a norma consumerista veda expressamente que seja … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que se o tempo de reparo de um automóvel for superior a 30 dias pode gerar o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O processo foi analisado pela ministra … Read more
O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto e ensina que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem atender às expectativas legítimas dos consumidores. Em regra, um airbag é considerado um produto … Read more
Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 517,94 em razão de cobrança indevida pela utilização de linha dependente. Para a magistrada, o contrato de prestação de serviços é suficiente para demonstrar que a oferta não previa a cobrança de tarifa pela utilização … Read more
A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil no ano de 1929 e promulgado pelo Decreto n. 20.704/31, no qual são estipulados valores máximos que o transportador aéreo estará obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente do transporte. Tal situação é conhecida como Princípio da Indenização Restrita ou Tarifada. Em … Read more
A medida também possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento, sendo que uma das mudanças feitas pelo Congresso ao texto original é que o fornecedor tem a obrigação de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Frise-se … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa. O Nudecon pediu a aplicação do artigo 54 … Read more