O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial

O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a jurisprudência de nossa Corte Superior. Porém, o STJ reconheceu que é possível, no entanto, o excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial … Read more

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que não pode haver a penhora de verbas de natureza remuneratória, porém, impedia essa regra em casos de descontos relativos a débitos de prestação alimentícia. O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso de dívida não … Read more

Site de empresa pode ser penhorado para quitar dívida, julga TJ de São Paulo

Para pagar dívidas, o TJ-SP decidiu que é possível penhorar o site da empresa. De acordo com o artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”, foi decidido unanimemente que a companhia telefônica tivesse seu site penhorado, pois não realizou o pagamento dos … Read more

Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial

É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes deste contrato. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Read more

A obrigação de prestar alimentos e o novo CPC

Com o advento da lei. 13.105/15, que instituiu o novo CPC, a execução e alimentos pode ser viabilizada através: (i) de título executivo extrajudicial, com a judicialização da cobrança pelo rito da prisão (art. 911, § único); (ii) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (art. 913); (iii) de cumprimento de sentença ou decisão … Read more

Especialistas lançam segunda edição de livro sobre recuperação judicial

A Editora Forense lança a segunda edição da obra Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do advogado Paulo Penalva Santos. O livro traz o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após dez anos de vigência da Lei de … Read more