Extinção de obrigações do falido dispensa prova de quitação de tributos

De acordo com o Decreto-Lei 7.661/45, é possível a extinção das obrigações do falido em até cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. A ministra Nancy Andrighi, presidindo o caso, observou o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela … Read more