STJ afasta caracterização do crime de desacato
O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado ‐ personificado em seus agentes … Read more