Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que não pode haver a penhora de verbas de natureza remuneratória, porém, impedia essa regra em casos de descontos relativos a débitos de prestação alimentícia. O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso de dívida não … Read more

Novo CPC demanda que empresas fiquem mais atentas para guardar documentos

O CPC de 2015 trouxe inúmeras novidades para as empresas. Uma dessas, relacionada ao terreno das provas, está na possibilidade de produção forçada de provas. Isso quer dizer, por exemplo, que, em uma ação movida por um paciente contra um Hospital, por um comprador contra uma construtora, por um paciente contra um cirurgião-dentista, etc., o … Read more

Prazos processuais: inúmeras são as novidades no novo CPC. Veja as mais importantes

No que se refere aos prazos processuais, inúmeras são as novidades no novo CPC, cabendo destacar aquelas mais importantes, seguindo a ordem da distribuição das matérias. 1) Em primeiro lugar, a teor do artigo 220, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, estará suspenso o curso de qualquer prazo processual e, ainda, nesse período, … Read more

Sobre o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito

Em obediência ao que determina o Código de Processo Civil vigente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp: 1.469.102-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em processo de execução de alimentos é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Tal medida tem … Read more

A obrigação de prestar alimentos e o novo CPC

Com o advento da lei. 13.105/15, que instituiu o novo CPC, a execução e alimentos pode ser viabilizada através: (i) de título executivo extrajudicial, com a judicialização da cobrança pelo rito da prisão (art. 911, § único); (ii) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (art. 913); (iii) de cumprimento de sentença ou decisão … Read more

Os prazos dos recursos cíveis no STF e no STJ segundo o novo CPC

Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações. No que se refere especificamente aos recursos, o artigo 1.070 unificou o prazo para a interposição do agravo, em segundo grau, ao dispor que: “É de … Read more