Pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras agora poderão ser titulares de EIRELI no Brasil

A partir do dia 02 de maio de 2017, pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras poderão ser titulares de EIRELI no Brasil. A mudança foi estabelecida pelo anexo V da Instrução Normativa 38/2017 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) publicada no dia 03 de março de 2017. Embora não haver qualquer proibição explícita no … Read more

Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes

Regra aprovada na Câmara dos Deputados entra em vigor em janeiro. Micro e pequenos que excederem o limite de faturamento terão uma rampa progressiva Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar 25/2007 – Crescer sem Medo. Um de seus principais … Read more

Tribunal mantém decisão de impenhorabilidade de único imóvel de família de empresário

Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização em face da empresa que a dispensou grávida. Seus pedidos foram julgados procedentes, contudo, ante ao não pagamento dos valores, em execução constatou-se que o único bem dos proprietários da reclamada era o imóvel em que residiam. Assim, em primeira instância … Read more