AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LANÇA FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro/2020, prevê, em seu art.47, que os agentes de tratamento deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas com os referidos dados, tais como a destruição, perda, … Read more