Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico

De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento póstumo de paternidade não invalida o negócio jurídico dentro das regras. Assim, o STJ, por unanimidade, negou um recurso especial que almejava anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma … Read more

Justiça permite inclusão de nomes de pais biológico e afetivo em documentos de filho

O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, determinou que conste, no registro de nascimento de um jovem de 18 anos, tanto o nome do pai biológico quanto o do socioafetivo. Segundo consta dos autos, em 2002, o pai do jovem faleceu. Na época, ele tinha apenas três anos. Dois anos … Read more

Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Read more

Em que consiste a averiguação oficiosa de paternidade?

Como é feito o registro de nascimento da criança recém-nascida? Se os pais são casados O pai ou a mãe deverão comparecer ao cartório de Registro de Pessoas Naturais levando os seguintes documentos: · RG original do declarante (mãe ou pai);   · Certidão de Casamento;   · Declaração de Nascido vivo (DNV).   Obs: … Read more

Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil. Consta … Read more

Avô que não participou da ação de investigação de paternidade sofrerá os efeitos da sentença, diz STJ

4ª Turma do STJ, em julgamento REsp 1.331.815-SC, consignou que, os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual.

Efeito de ação de paternidade alcança também os ascendentes

Em julgamento ocorrido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Resp 1.331.815-SC -, foi definido que em uma ação que se reconheça o vínculo de parentesco entre pai e filho em uma ação de paternidade, caso haja sentença transitada em julgado, os efeitos desta decisão alcançam também os ascendentes, ainda que estes não … Read more

Nova lei amplia licença paternidade e o rol de faltas justificadas

Em vigor desde 09/03/16, a Lei 13.257/2016 traz a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 já previstos, para os empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Para fazer jus ao benefício, o pai deve requerer a extensão da licença até 2 dias úteis após o parto e … Read more