Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Uma industriária aposentada por invalidez ajuizou ação trabalhista pedindo o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de plano de saúde e odontológico. A empresa, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições … Read more

Em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo a empresa intermediária não compõe polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente. Segundo os autos, os recorrentes ajuizaram ação contra a operadora … Read more

Para que ex-funcionário mantenha plano de saúde, ele precisa ter contribuído

Aposentado ou demitido sem justa causa fará jus à manutenção de seu plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho desde que tenha contribuído regularmente com as mensalidades do plano enquanto era funcionário, passando a arcar integralmente com os custos do plano a partir de então. Com esse entendimento, previsto nos artigos 30 … Read more

Regra de planos de saúde individuais é aplicada a plano contratado por microempresa familiar

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiu a rescisão unilateral imotivada, por parte da operadora, de plano de saúde coletivo por adesão contratado por uma microempresa familiar com apenas três beneficiários. De acordo com o processo, o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar … Read more

Parâmetros a serem analisados em cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, a referida cláusula não viola o art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que assim dispõe: “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Ou seja, a previsão de reajuste de … Read more

Deve-se seguir regime de agrupamento contratual se houver reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários

As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e na distribuição do reajuste para todos eles. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial … Read more

É legítimo que um beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão questione a rescisão do contrato

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo … Read more

Como medicamento só foi registrado após morte de paciente, plano não terá de pagar indenização por não fornecer o remédio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que faleceu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer. Narram os autos que a beneficiária lutava contra … Read more

STJ permite que plano de saúde rescinda contrato empresarial unilateralmente e sem motivos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que operadoras de plano de saúde têm condições de rescindir unilateralmente um contrato coletivo empresarial. Isso pode ser feito desde que sejam cumpridos alguns requisitos, como a presença de uma cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral e notificação com prazo mínimo de dois meses. … Read more

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

O cliente de um plano de saúde coletivo pode agora questionar as determinações da operadora, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a ministra Nancy Andrighi a discussão deve embargar a Lei 9.656/98, que pleiteia a manutenção de qualquer beneficiário. Assim, “o fato de o contrato ser … Read more