Prescrição de prazo para redirecionamento da execução fiscal acontece em 5 anos
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba, caso tenham decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Dessa forma, a 7ª Turma … Read more