AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LANÇA FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro/2020, prevê, em seu art.47, que os agentes de tratamento deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas com os referidos dados, tais como a destruição, perda, … Read more

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização por danos morais a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba, sob o fundamento de omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. Isso porque a agência que … Read more

Cobrador que se acidentou com ônibus andando tem indenização negada

Trabalhador que se fere em seu ofício por não observar as regras básicas de segurança das quais tinha conhecimento não tem direito a ser indenizado. O entendimento é do juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido de um cobrador que se acidentou ao tentar conferir a numeração … Read more

Bancário recebe adicional por trabalhar com tanques de combustível suspensos

Acidentes de trabalho, por mais que as empresas busquem mitigá-los, podem ocorrer, e as chances aumentam quando um funcionário trabalha próximo a tanques de combustível. Por isso, o armazenamento desses recipientes deve sempre ser subterrâneo, conforme delimita a Norma Regulamentadora 20, do Ministério do Trabalho, e o trabalhador deve receber adicional de periculosidade. Porém, esse … Read more

Turma decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de … Read more

TST condena Bradesco por descumprimento de medidas de segurança

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Bradesco S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 150 mil, pelo descumprimento de medidas de segurança em agências bancárias dos municípios de Terra Roxa e Moreira Sales (PR). O Ministério Público do Trabalho ajuizou … Read more