STJ entende pela ampliação do prazo para se realizar integralmente as compensações administrativas de créditos tributários

As teses tributárias, quando procedentes, podem conferir aos contribuintes o direito de compensar administrativamente os tributos pagos de forma indevida, com débitos da pessoa jurídica. No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil, impõe limitações a esse direito. Nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2055, de 06 de Dezembro de 2021, há o prazo … Read more

Transferência de imóvel a descendente caracteriza fraude à execução, mesmo sem pendência de execução

Em decisão publicada ontem, 17/10/22, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que “a transferência de imóvel pelo devedor a descendente, sobretudo menor, caracteriza fraude à execução, independentemente de averbação, na matrícula do imóvel, da penhora; ou da pendência de execução; ou de prova da má-fé.” A relatora do recurso … Read more

Decisão do STF do “terço constitucional sobre as férias” causa insegurança jurídica

Há algum tempo discute-se a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas verbas pagas aos empregados, por terem natureza indenizatória e não remuneratória. A título de exemplo citamos: i) aviso prévio indenizado e seus reflexos, ii) quinze dias prévios ao auxílio doença e acidente, iii) ao vale transporte pago em pecúnia e iv) … Read more

Quarta Turma decide que demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia … Read more

Após saída de sócio da empresa, este não é responsável por obrigação contraída a partir desse momento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente … Read more

Espólio não pode receber obrigação de pagar alimentos

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta pelo autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou … Read more

Como funciona o benefício da pensão por morte

Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida. A pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida … Read more

Mesmo que haja renúncia ao direito em ação renovatória, isso não exime autor do pagamento de aluguéis devidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a … Read more

Caso terceiro receba cheque sem fundos de correntista o banco não responde por esse dano

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a … Read more

Reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato é impedido por falta de comprovação de boa-fé

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator … Read more