Foi publicado na data de hoje, 14/07/2020, o Decreto 10.422, que define os prazos de prorrogação dos acordos de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho firmados entre empregadores e empregados, nos termos da Medida Provisória 936. A nova regulamentação permite o acréscimo de mais 30 dias ao acordo … Read more
A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. Isso porque as mensagens trocadas … Read more
A defesa de melhorias das condições de trabalho, do Saúde Caixa e por mais transparência na gestão marcou os debates da primeira negociação entre representantes dos empregados e a CAIXA em 2019. Os trabalhadores cobraram soluções para problemas como a falta de contratação de empregados, fechamento de agências, descomissionamento, dentre outros. Sobre a declaração do … Read more
Em razão da perda de validade da Medida Provisória 808, que regulamentava a “reforma trabalhista”, o Governo Federal editou a Portaria 349, de 23 de maio de 2018 para estabelecer normas que regerão o trabalho do autônomo e o trabalho intermitente. O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é mera cópia de trechos … Read more
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aplicou entendimento que admite a possibilidade de dispensa de empregado, por justa causa, mesmo no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. No caso, os desembargadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT, e que … Read more
Desde 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, as empresas estão dispensadas de homologar as rescisões contratuais de seus empregados nos sindicatos profissionais. Com isso, alguns bancos já anunciaram que não submeterão as rescisões à conferência e homologação do Sindicato. Dessa forma, os bancários dispensados estão vulneráveis a prejuízos, já … Read more
Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar o adicional a um funcionário que entrava diversas vezes no almoxarifado durante a jornada, mas por poucos … Read more
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por … Read more
Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. … Read more
Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Read more