{"id":11364,"date":"2025-12-05T00:10:41","date_gmt":"2025-12-04T21:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?page_id=11364"},"modified":"2025-12-05T00:14:35","modified_gmt":"2025-12-04T21:14:35","slug":"codigo-de-etica-e-conduta","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/codigo-de-etica-e-conduta\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00e9tica e conduta"},"content":{"rendered":"\t\t
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C\u00f3digo de \u00e9tica e conduta<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO I \u2013 DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

Artigo 1\u00ba \u2013 Os termos definidos neste Artigo 1\u00ba dever\u00e3o ser interpretados, conforme apropriado, na sua forma singular ou plural, no g\u00eanero masculino ou feminino, sem que, com isso, percam o significado que lhes \u00e9 atribu\u00eddo.<\/p>

I \u2013 Agente P\u00fablico: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em Entidades Governamentais.<\/p>

II \u2013 Entidades Governamentais: sociedades, institui\u00e7\u00f5es, ag\u00eancias, departamentos e \u00f3rg\u00e3os de propriedade ou controlados pelo Estado e outras entidades p\u00fablicas (quer a participa\u00e7\u00e3o ou controle seja total ou parcial), inclusive institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, universidades e hospitais em territ\u00f3rio nacional ou estrangeiro.<\/p>

III \u2013 Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o:<\/p>

  1. a) Lei n\u00ba 12.846\/2013, conforme alterada de tempos em tempos, bem como toda a legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal que a regule;
    b) Lei sobre Pr\u00e1ticas de Corrup\u00e7\u00e3o no Exterior dos Estados Unidos (FCPA \u2013 ForeignCorruptPracticesAct);
    c) Lei sobre Pr\u00e1ticas de Corrup\u00e7\u00e3o no Exterior do Reino Unido (UK BriberyAct).
    d) Pagamentos facilitadores: pequeno pagamento a agente p\u00fablico para assegurar ou agilizar a execu\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o a que uma pessoa ou empresa tenham direito normal ou legal, destinados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e outros documentos oficiais, processamento de documentos governamentais, como vistos e ordens de servi\u00e7o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia, fornecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, etc.
    e) Vantagem indevida: toda oferta de algo de valor para agente p\u00fablico ou seus parentes, tais como: dinheiro, divers\u00e3o, viagens, presentes e doa\u00e7\u00f5es.

    <\/li><\/ol>

    CAP\u00cdTULO II \u2013 OBJETIVO<\/strong><\/p>

    Artigo 2\u00ba \u2013 O presente C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta do escrit\u00f3rio de advocacia SILVA FREIRE ADVOGADOS tem comoobjetivo apresentar as diretrizes fundamentais do escrit\u00f3rio, determinando sua formade atua\u00e7\u00e3o dentro dos princ\u00edpios \u00e9ticos da advocacia, bem como estipular e estimularvalores \u00e9ticos na rela\u00e7\u00e3o entre s\u00f3cios, associados, empregados, parceiros,fornecedores, prestadores de servi\u00e7os (\u201cColaboradores\u201d), \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e clientes.<\/p>

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Este C\u00f3digo dever\u00e1 ser interpretado em harmonia com ospreceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica, do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral,dos Provimentos e com os demais princ\u00edpios da moral individual, social eprofissional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com as LeisAnticorrup\u00e7\u00e3o.

    <\/p>

    CAP\u00cdTULO III \u2013 AMBIENTE DE TRABALHO<\/strong><\/p>

    Artigo 3\u00ba \u2013 Entre os Colaboradores e clientes, assim como todo o p\u00fablico que atinge aatividade do SILVA FREIRE ADVOGADOS, deve ser adotada uma conduta \u00e9tica e transparente,n\u00e3o se admitindo discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, ass\u00e9dio moral, sexual, verbal,visual ou f\u00edsico, utiliza\u00e7\u00e3o de trabalho ilegal, honrando os princ\u00edpios de honestidade eintegridade, n\u00e3o adotando posturas ou atitudes que possam comprometer a imagem,a reputa\u00e7\u00e3o e os interesses de SILVA FREIRE ADVOGADOS.

    <\/p>

    CAP\u00cdTULO IV \u2013 REGRAS E PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>

    Artigo 4\u00ba \u2013 Todos os Colaboradores e terceiros que atuam em nome doSILVA FREIRE ADVOGADOS s\u00e3o obrigados a observar as regras e procedimentos destinados a garantiro cumprimento das leis Anticorrup\u00e7\u00e3o, que abrangem os seguintes itens:
    a) Vantagem indevida;
    b) Licita\u00e7\u00f5es;
    c) Fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os governamentais;
    d) Pagamentos facilitadores;
    e) Representantes terceiros;
    f) Contrata\u00e7\u00f5es de parentes ou pessoas pr\u00f3ximas a agentes p\u00fablicos;
    g) Contribui\u00e7\u00f5es a causas beneficentes e pol\u00edticas;
    h) Patroc\u00ednios;
    i) Fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es;
    j) Livros e registros precisos.

    <\/p>

    CAP\u00cdTULO V \u2013 VANTAGEM INDEVIDA<\/strong><\/p>

    Artigo 5\u00ba \u2013 \u00c9 vedado o pagamento ou oferecimento de vantagens indevidas aosAgentes P\u00fablicos, sujeitando o Colaborador envolvido em tal pr\u00e1tica a processosjudiciais, graves penalidades civis e criminais, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>

    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os Colaboradores e terceiros que atuam em nome doSILVA FREIRE ADVOGADOS est\u00e3o proibidos de oferecer, prometer, fazer, autorizar ouproporcionar (direta ou indiretamente por meio de terceiros) qualquer vantagemindevida, pagamentos, transfer\u00eancia de coisa de valor para Agente P\u00fablico(incluindo seus parentes) ou que possam vir a causar a impress\u00e3o de qualquerrela\u00e7\u00e3o indevida.

    <\/p>

    CAP\u00cdTULO VI \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES A CAUSAS BENEFICENTES E POL\u00cdTICAS<\/strong><\/p>

    Artigo 6\u00ba \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o ser feitas contribui\u00e7\u00f5es beneficentes em troca de favores de Agentes P\u00fablicos, mesmo que o favorecido seja uma institui\u00e7\u00e3o beneficente id\u00f4nea, pois poder\u00e3o vir a ser caracterizadas como benef\u00edcios aos Agentes P\u00fablicos ou aos seus parentes.<\/p>

    • 1\u00ba \u2013 Pedidos de contribui\u00e7\u00e3o devem ser feitos por escrito, por pessoajur\u00eddica, com objetivo espec\u00edfico e valor requisitado, para que sejam cuidadosamenteanalisados e submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios Patrimoniais doSILVA FREIRE ADVOGADOS.<\/li>
    • 2\u00ba \u2013 Todas as contribui\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es para partidos pol\u00edticos,campanhas pol\u00edticas e\/ou candidatos a cargos p\u00fablicos devem ser submetidas \u00e0aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos S\u00f3cios Patrimoniais e seguir rigorosamente as determina\u00e7\u00f5eslegais vigentes \u00e0 \u00e9poca.


      <\/li><\/ul>

      CAP\u00cdTULO VII \u2013 RELA\u00c7\u00c3O COM CLIENTES<\/strong><\/p>

      Artigo 7\u00ba \u2013 Os advogados doSILVA FREIRE ADVOGADOS devem abster-se de patrocinar causacontr\u00e1ria \u00e0 \u00e9tica, \u00e0 moral ou \u00e0 validade de ato jur\u00eddico em que tenha colaborado,orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento \u00e9tico quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredo ou obtido seu parecer.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 direito e dever dos advogados doSILVA FREIRE ADVOGADOS assumira defesa criminal, sem considerar sua pr\u00f3pria opini\u00e3o sobre a culpa do acusado.<\/p>

      Artigo 8\u00ba \u2013 Deveres dos advogados vinculados \u00e0SILVA FREIRE ADVOGADOS:
      a) Exercer a profiss\u00e3o cumprindo o dever de tornar dispon\u00edvel oaconselhamento legal;
      b) Colaborar para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade e compet\u00eancia no exerc\u00edcioda profiss\u00e3o;
      c) Colaborar na preven\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o;
      d) Preservar as confid\u00eancias e segredos do cliente;
      e) Fazer julgamento profissional independente no interesse do cliente;
      f) Representar o cliente com compet\u00eancia;
      g) Representar o cliente com zelo e dentro dos limites da lei;
      h) Colaborar para o aperfei\u00e7oamento do sistema legal; e
      i) Evitar at\u00e9 a apar\u00eancia de impropriedade profissional.<\/p>

      Artigo 9\u00ba \u2013 Todos integrantes doSILVA FREIRE ADVOGADOS dever\u00e3o:
      a) Oferecer tratamento digno e cort\u00eas, respeitando os interesses e os direitosdos clientes;
      b) Oferecer assessoria, orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es claras, confi\u00e1veis eoportunas, para permitir aos clientes a melhor decis\u00e3o;
      c) Estimular a comunica\u00e7\u00e3o dos clientes com o Escrit\u00f3rio e considerar suasmanifesta\u00e7\u00f5es no desenvolvimento e melhoria das solu\u00e7\u00f5es em assessoria,servi\u00e7os e relacionamento;
      d) Assegurar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es repassadas pelos clientes;
      e) Zelar pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saud\u00e1vel,pautando as rela\u00e7\u00f5es entre superiores hier\u00e1rquicos, subordinados e pares pelorespeito e pela cordialidade;
      f) Repudiar condutas que possam caracterizar ass\u00e9dio de qualquernatureza;
      g) Zelar pela seguran\u00e7a no ambiente de trabalho e assegurar aosColaboradorescondi\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, assistenciais e de sa\u00fade quepropiciem melhoria da qualidade de vida e do desempenho profissional;
      h) Orientar decis\u00f5es relativas \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o, reconhecimento e ascens\u00e3oprofissional por crit\u00e9rios previamente estabelecidos de desempenho, m\u00e9rito,compet\u00eancia e contribui\u00e7\u00e3o do SILVA FREIRE ADVOGADOS;
      i) Adotar os princ\u00edpios de aprendizado cont\u00ednuo e investimos em educa\u00e7\u00e3opara permitir o desenvolvimento pessoal e profissional;
      j) Zelar pela melhoria dos processos de comunica\u00e7\u00e3o interna, no sentido defacilitar a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0s decis\u00f5es de SILVA FREIRE ADVOGADOS;
      k) Apoiar iniciativas que resultem em benef\u00edcios e melhoria da qualidade devida e da sa\u00fade dos demais integrantes e de seus familiares;
      l) Repudiar pr\u00e1ticas il\u00edcitas, como suborno, extors\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, propina,em todas as suas formas, se comprometendo a seguir o disposto nas LeisAnticorrup\u00e7\u00e3o;
      m) Orientar os demais profissionais contratados a pautarem seuscomportamentos pelos princ\u00edpios \u00e9ticos de SILVA FREIRE ADVOGADOS.<\/p>

      CAP\u00cdTULO VIII \u2013 SIGILO PROFISSIONAL<\/strong><\/p>

      Artigo 10\u00ba \u2013 O sigilo profissional \u00e9 inerente \u00e0 profiss\u00e3o do advogado, mas tamb\u00e9mdever\u00e1 ser adotado por todos integrantes doSILVA FREIRE ADVOGADOS, impondo-se o seurespeito, salvo grave amea\u00e7a ao direito \u00e0 vida, \u00e0 honra, ou quando tal profissional seveja afrontado pelo pr\u00f3prio cliente e, em defesa pr\u00f3pria, tenha que revelar segredo.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ocorridas as exce\u00e7\u00f5es previstas no \u201ccaput\u201d, o segredo reveladoser\u00e1 restrito ao interesse da causa.<\/p>

      CAP\u00cdTULO IX \u2013 DEVER DE URBANIDADE<\/strong><\/p>

      Artigo 11\u00ba \u2013 Devem todos integrantes doSILVA FREIRE ADVOGADOS tratar o p\u00fablico, oscolegas, as autoridades e os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, incluindo os Agentes P\u00fablicos comrespeito, discri\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia, exigindo igual tratamento e zelando pelasprerrogativas a que tem direito.<\/p>

      CAP\u00cdTULO X \u2013 VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>

      Artigo 12\u00ba \u2013 Este C\u00f3digo entra em vigor, na data de sua divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seu envio por e-mail para os integrantes doSILVA FREIRE ADVOGADOS e todos os integrantes dever\u00e3o se submeter aos termos deste C\u00f3digo, respeitadas suas altera\u00e7\u00f5es, independentemente da assinatura do correspondente Anexo I \u2013 Termo de Responsabilidade e Ades\u00e3o.<\/p>

      CAP\u00cdTULO XI \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

      Artigo 13\u00ba \u2013 A falta ou inexist\u00eancia, neste C\u00f3digo, de defini\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00e3o de \u00e9tica profissional enseja consulta e manifesta\u00e7\u00e3o dos S\u00f3cios Patrimoniais que poder\u00e1 ser feita por e-mail ou de forma impressa, e dever\u00e1 ser levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o na primeira reuni\u00e3o agendada.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico: As consultas formuladas aos S\u00f3cios Patrimoniais ser\u00e3o respondidas no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, ap\u00f3s a reuni\u00e3o em que foram apreciadas.<\/p>

      Artigo 14\u00ba \u2013 Sempre que tenha conhecimento de transgress\u00e3o das normas deste C\u00f3digo, deve o integrante do SILVA FREIRE ADVOGADOS chamar a aten\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel para o dispositivo violado, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o do competente procedimento para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cominadas.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O integrante de SILVA FREIRE ADVOGADOS que tiver conhecimento de transgress\u00e3o a este c\u00f3digo e a comunicar ao respons\u00e1vel, estar\u00e1 sujeito ao processo disciplinar competente.<\/p>

      Artigo 14\u00ba \u2013 Este C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta do SILVA FREIRE ADVOGADOS foi atualizado e acompanha os documentos referentes \u00e0 12\u00aa Altera\u00e7\u00e3o Contratual da Sociedade Silva Freire Advogados.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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