Em mais uma importante vit\u00f3ria, a Silva Freire Advogados garantiu \u00e0 banc\u00e1ria da CEF o direito de incorporar \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o, as parcelas CTVA e Porte.<\/p>\n\n\n\n
A banc\u00e1ria, por mais de 10 anos, recebeu a verba CTVA – Complemento Tempor\u00e1rio Vari\u00e1vel de Ajuste de Mercado, que, como parte integrante da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, complementava sua remunera\u00e7\u00e3o. Entretanto, ap\u00f3s a recondu\u00e7\u00e3o da trabalhadora ao cargo de origem por interesse da administra\u00e7\u00e3o e sem justo motivo, sofreu uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o salarial, em raz\u00e3o da retirada das parcelas CTVA e PORTE da rubrica de incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a CEF alegou que o Porte somente passou a ser pago no ano de 2010, com a implanta\u00e7\u00e3o do PFG, ou seja, posteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da banc\u00e1ria. E quanto ao CTVA, alegou que a forma de incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em sua norma interna (item 3.3.2 do MN RH 151), que deveria prevalecer em detrimento da S\u00famula 372, do TST (Tribunal Superior do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n
A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve o direito da banc\u00e1ria, que havia ganhado em primeira inst\u00e2ncia, refor\u00e7ando o fato de que as parcelas CTVA e PORTE tem n\u00edtida fei\u00e7\u00e3o salarial, como preceitua o art. 457, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT. E ainda, por se tratarem de complementos da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, embora com outras denomina\u00e7\u00f5es, devem integrar a remunera\u00e7\u00e3o da banc\u00e1ria, para todos os efeitos legais. Assim, diante da reconhecida incorpora\u00e7\u00e3o definitiva do valor correspondente ao CTVA e ao PORTE, a CEF dever\u00e1 pagar as diferen\u00e7as pela n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o das referidas parcelas, com reflexos em todas as verbas salariais.<\/p>\n\n\n\n
Da decis\u00e3o, ainda cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
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