{"id":10411,"date":"2020-07-10T10:42:17","date_gmt":"2020-07-10T13:42:17","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=10411"},"modified":"2020-07-10T10:42:17","modified_gmt":"2020-07-10T13:42:17","slug":"como-ficam-as-indenizacoes-de-seguros-de-vida-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/como-ficam-as-indenizacoes-de-seguros-de-vida-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"COMO FICAM AS INDENIZA\u00c7\u00d5ES DE SEGUROS DE VIDA DURANTE A PANDEMIA"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n

Neste m\u00eas de julho os \u00f3bitos por COVID-19 chegaram a 67.964, conforme informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Portal do Governo Federal (http:\/\/susanalitico.saude.gov.br\/#\/dashboard\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Com uma quantidade t\u00e3o grande de mortos e chegando ao 5\u00ba m\u00eas de quarentena no Brasil, tornaram-se relevantes os casos de pleitos de indeniza\u00e7\u00f5es de seguros de vida em decorr\u00eancia do falecimento pela COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, grande parte das ap\u00f3lices de seguro exclui a indeniza\u00e7\u00e3o em casos de pandemia. Este tipo de cl\u00e1usula sempre fora negligenciada pelos segurados, que n\u00e3o davam a devida import\u00e2ncia \u00e0 mesma.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, algumas seguradoras, cientes de sua fun\u00e7\u00e3o social e de seu importante papel para ultrapassarmos essa crise econ\u00f4mica surgida em decorr\u00eancia da quarentena, anunciaram recentemente que v\u00e3o pagar indeniza\u00e7\u00f5es em caso de morte causada por COVID-19, mesmo que as ap\u00f3lices possuam excludentes de responsabilidade. Foi o caso da CAIXA Seguradora, Previsul e Youse <\/p>\n\n\n\n

(https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2020\/03\/23\/seguradora-vai-indenizar-morte-por-coronavirus.ghtml<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O Poder Legislativo, tamb\u00e9m preocupado com a emergente import\u00e2ncia da cl\u00e1usula de exclus\u00e3o de responsabilidade em caso de pandemia, editou o Projeto de Lei 2.113\/2020, que obriga as seguradoras a indenizar mesmo em caso da atual pandemia da COVID-19 (n\u00e3o vale para pandemias futuras). O PL foi atualmente aprovado pelo plen\u00e1rio do Senado e remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, in\u00fameros segurados e benefici\u00e1rios est\u00e3o, agora, passando por situa\u00e7\u00e3o complicada. Al\u00e9m de perder um ente querido, est\u00e3o recebendo negativas de indeniza\u00e7\u00e3o de suas seguradoras, por uma cl\u00e1usula que muitas vezes eles nem sequer sabiam existir, ou n\u00e3o davam a devida import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Para essas pessoas, nem tudo est\u00e1 perdido. Alguns caminhos jur\u00eddicos podem ser estudados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1. ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira possibilidade \u00e9 acerca da abusividade da cl\u00e1usula que exclui as pandemias das indeniza\u00e7\u00f5es. Isso porque o art. 6\u00aa, IV do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece como direito b\u00e1sico a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O art. 51, por sua vez, vem estabelecer que s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez comprovados quaisquer dessas nulidades, a cl\u00e1usula que exclui a pandemia pode ser anulada e a seguradora condenada a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. PUBLICIDADE\u00a0 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 considerada publicidade enganosa, caso seja comprovada que, mesmo por omiss\u00e3o, aquela publicidade tenha sido capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da validade do seguro em caso de pandemia, conforme art. 37 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Neste caso, por for\u00e7a do art. 38, quem tem a responsabilidade de provar a veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria \u00e9 a seguradora.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma vez comprovado que a publicidade induziu o consumidor em erro, ao achar que estava contratando um seguro que inclu\u00eda indeniza\u00e7\u00f5es em caso de pandemia, a Seguradora pode ser condenada a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

3. ERRO OU FRAUDE NO DIAGN\u00d3STICO DA MORTE DO SEGURADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como vem sendo noticiado pela m\u00eddia, muitas mortes N\u00c3O foram causadas por COVID-19, seja em raz\u00e3o de erro ou mesmo fraude advinda de uma tentativa de inflacionar os n\u00fameros de mortes pela COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, cabe ao segurado demonstrar, pelos meios de prova cab\u00edveis, qual foi a real causa da morte. Uma vez comprovada que a causa foi outra, resta obrigat\u00f3ria a responsabilidade da seguradora em pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL LESIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece, tamb\u00e9m, que as cl\u00e1usulas que RESTRINJAM DIREITOS dos consumidores sejam sempre redigidas com destaque, por for\u00e7a do art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba. Da mesma forma, os contratos de ades\u00e3o devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis (com maior destaque ainda quando se tratar de idosos), com tamanho de fonte n\u00e3o inferior a 12.<\/p>\n\n\n\n

A inobserv\u00e2ncia dessas regras podem ensejar a nulidade de cl\u00e1usula e a condena\u00e7\u00e3o da seguradora a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de morte de COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

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