Recente decis\u00e3o do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais acolheu recurso interposto pela Silva Freire Advogados e determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal restabele\u00e7a o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 banc\u00e1ria aposentada.
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Isso porque a CEF, em decorr\u00eancia de norma interna por ela mesma institu\u00edda, obrigou-se a estender o direito ao percebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos empregados aposentados. E, tal obriga\u00e7\u00e3o vigeu durante o contrato de trabalho da banc\u00e1ria, n\u00e3o importando que, posteriormente, a norma interna tenha sido alterada, suprimindo o pagamento de tal parcela.
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Assim, entendeu a 5a Turma do TRT\/MG que \u00e9 irrelevante o fato da ex-empregada ter-se aposentado ap\u00f3s a suspens\u00e3o do pagamento da parcela, pois o direito ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo contratualmente e mantido por v\u00e1rios anos, havia se incorporado ao contrato de trabalho da banc\u00e1ria, n\u00e3o podendo ser desconsiderado no momento de sua aposentadoria.
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Em decorr\u00eancia, a CEF foi condenada no pagamento do benef\u00edcio aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, a partir da data de sua supress\u00e3o, al\u00e9m de parcelas vencidas e vincendas, at\u00e9 o seu restabelecimento aos seus proventos de aposentadoria, nos mesmos moldes em que concedidos aos empregados em exerc\u00edcio, conforme estabelecido pelos instrumentos normativos vigentes, inclusive d\u00e9cima terceira parcela anual.
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