H\u00e1 algum tempo discute-se a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros sobre determinadas verbas pagas aos empregados, por terem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. A t\u00edtulo de exemplo citamos: i) aviso pr\u00e9vio indenizado e seus reflexos, ii) quinze dias pr\u00e9vios ao aux\u00edlio doen\u00e7a e acidente, iii) ao vale transporte pago em pec\u00fania e iv) ao ter\u00e7o constitucional sobre as f\u00e9rias. Nesta linha e diante da robustez da tese, as empresas passaram a judicializar o assunto visando reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia desta contribui\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o do pagamento realizado nos \u00faltimos 05 [cinco] anos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo j\u00e1 havendo uma consolida\u00e7\u00e3o do assunto no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no dia 31\/08\/2020 foi publicado no portal eletr\u00f4nico do Supremo Tribunal federal – STF a decis\u00e3o sobre o tema 985, que discute a Natureza jur\u00eddica do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, indenizadas ou gozadas, para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal mudando o entendimento. Assim restou consignado:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercuss\u00e3o geral, deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto pela Uni\u00e3o, assentando a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, O STF entendeu pela constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional sobre as f\u00e9rias. A decis\u00e3o do STF pode provocar um rombo de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es no caixa das empresas. Essa quantia foi projetada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) levando em conta a possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar os valores que n\u00e3o foram pagos no passado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 risco se os ministros n\u00e3o modularem os efeitos da decis\u00e3o, ou seja, n\u00e3o fixarem uma data para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento. Advogados dizem que a maioria das empresas n\u00e3o estava recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o com base em decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em car\u00e1ter repetitivo, que serve de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, importante ressaltar que as empresas que optaram por realizar dep\u00f3sito judicial da contribui\u00e7\u00e3o, suspendendo a sua exigibilidade, n\u00e3o sofrer\u00e3o o impacto de eventuais multas.
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