O TRT Mineiro, em recente decis\u00e3o, determinou a integra\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es denominadas \u201cparticipa\u00e7\u00e3o nos resultados \u2013 PR\u201d na remunera\u00e7\u00e3o obreira, uma vez que ficou comprovado no processo que esta parcela havia sido implementada por norma interna do Banco Ita\u00fa e que o seu respectivo pagamento ocorria de forma habitual \u00e0 ex-funcion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Na referida decis\u00e3o, a 10\u00aa Turma do TRT-3, asseverou que esta parcela \u2013 \u201cparticipa\u00e7\u00e3o nos resultados (PR)\u201d \u2013 foi institu\u00edda pela Circular Normativa AG-23 e se destina a premiar os gerentes (de ag\u00eancias, de contas, de contas PJ Exclusivo, de ag\u00eancias coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de ger\u00eancia pela sua produtividade.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, estabeleceu a Turma Julgadora que a esta participa\u00e7\u00e3o nos resultados \u201c(PR)\u201d n\u00e3o se confunde com a PLR paga aos banc\u00e1rios, na forma consignada na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria e na Lei n\u00ba 10.101\/00, que regulamenta a distribui\u00e7\u00e3o e pagamento de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa.<\/p>\n\n\n\n
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