Existem, basicamente, duas esp\u00e9cies de indeniza\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico, a saber: os danos patrimoniais (materiais) e os danos extrapatrimoniais (morais).<\/p>\n\n\n\n
Em caso de extravio de bagagem, ocorrida em voo internacional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alinhando seu entendimento ao que j\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que os danos materiais devem se submeter \u00e0 tarifa\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, que prev\u00ea um limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, ou seja, aproximadamente R$4.300,00 [quatro mil e trezentos reais], conforme prev\u00ea o art. 22 do Decreto 5910\/2006: \u201cNo transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destrui\u00e7\u00e3o, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o pr\u00f3prio disposto, em sua parte final, relativiza a regra da indeniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, ao, assim, prever que \u201ca menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declara\u00e7\u00e3o especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cab\u00edvel. Neste caso, o transportador estar\u00e1 obrigado a pagar uma soma que n\u00e3o exceder\u00e1 o valor declarado, a menos que prove que este valor \u00e9 superior ao valor real da entrega no lugar de destino.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, altamente recomend\u00e1vel, em caso de voos internacionais, a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de declara\u00e7\u00e3o especial do valor da bagagem, com o escopo de garantir, em caso de extravio a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que a tarifa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada exclusivamente aos danos materiais, haja vista que as indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais n\u00e3o est\u00e3o submetidas a qualquer limite de indeniza\u00e7\u00e3o, podendo ser fixada livremente, de acordo com o prudente arb\u00edtrio do julgador.
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