Ap\u00f3s grande estudo realizado por nosso time de especialistas em direito banc\u00e1rio e tribut\u00e1rio, a SILVA FREIRE ADVOGADOS passar\u00e1 a propor a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre os valores pagos a t\u00edtulo de EQUACIONAMENTO para a Funcef.<\/p>\n\n\n\n
Analisando as solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal emitidas sobre o tema, bem como as discuss\u00f5es judiciais at\u00e9 ent\u00e3o propostas, sob o aspectos tribut\u00e1rios, podemos dividir a discuss\u00e3o em tr\u00eas subt\u00f3picos, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n
1. Dedutibilidade da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria at\u00e9 o limite de 12% do total de rendimentos tribut\u00e1veis: A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da emiss\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, entendeu que mesmo dentro do limite de 12% a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzida. Nesse subt\u00f3pico entendemos que h\u00e1 bons argumentos contr\u00e1rios ao entendimento da RFB. Por\u00e9m, ele se aplica aos contribuintes que pagam um equacionamento correspondente ou inferior a 12% dos rendimentos tribut\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
2. Dedutibilidade da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria acima do limite de 12%: At\u00e9 o limite de 12% utilizar\u00edamos a mesma tese do item anterior. A contribui\u00e7\u00e3o acima do limite de 12% entraria em uma outra linha de discuss\u00e3o, que, ao nosso ver, possui uma chance de \u00eaxito menor do que a discuss\u00e3o prevista no subt\u00f3pico 1. A linha de discuss\u00e3o neste subt\u00f3pico ser\u00e1 no sentido de questionar a aplicabilidade do limite de 12%, diante de um pagamento extraordin\u00e1rio, tal como vem ocorrendo com o equacionamento da FUNCEF;<\/p>\n\n\n\n
3. Tributa\u00e7\u00e3o dos valores retidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria: A RFB entendeu que os valores retidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria devem ser tributados. Ou seja, se Jo\u00e3o tinha que receber 100, mas s\u00f3 recebeu 82, pois foi retido 18 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a base tribut\u00e1ria de Jo\u00e3o \u00e9 100 e n\u00e3o 82. Entendemos que a linha de discuss\u00e3o deste subt\u00f3pico nos fornece bons argumentos.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, entendemos ser poss\u00edvel a propositura de uma medida judicial questionando a incid\u00eancia de IRPF sobre os valores retidos a t\u00edtulo de equacionamento da FUNCEF. Por\u00e9m, \u00e9 de suma import\u00e2ncia a estrat\u00e9gia processual a ser adotada, que maximizar\u00e3o as possibilidades de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n
Interessados em propor a demanda devem entrar em contato com nossa \u00e1rea tribut\u00e1ria, pelo e-mail silvafreire@silvafreire.com.br, whatsapp 31-99237-2543 ou telefone 31-3296-8001.<\/p>\n\n\n\n
OUTRA A\u00c7\u00c3O RELATIVA AO EQUACIONAMENTO<\/p>\n\n\n\n
Outra demanda que vem sendo estudada e trabalhada por nossa equipe \u00e9 a a\u00e7\u00e3o judicial para questionar o pagamento por parte do participante do equacionamento frente \u00e0 FUNCEF. Estamos desenvolvendo uma fundamenta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, baseada em provas robustas, as quais acreditamos ser essenciais para o deslinde favor\u00e1vel da demanda.
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