O ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os listados no anexo da LC 116\/2003. Por muito tempo foi questionado se a lista de servi\u00e7os de que trata o art.156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal seria taxativa ou exemplificativa.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, compreender a lista como exemplificativa ampliaria demasiadamente o rol de servi\u00e7os os quais incidiriam o imposto. Por sua vez, tratar a lista como taxativa limitaria as hip\u00f3teses de fato gerador tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio em comento, se discutia \u00e0 luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o car\u00e1ter taxativo, ou n\u00e3o, da lista de servi\u00e7os sujeitos ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga compet\u00eancia aos Munic\u00edpios para instituir imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou n\u00e3o, da cobran\u00e7a do ISS sobre servi\u00e7os banc\u00e1rios n\u00e3o arrolados no Decreto-lei n\u00ba 406\/68, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 56\/87.<\/p>\n\n\n\n
STF certificou o tr\u00e2nsito em julgado, no dia 23\/09\/2020, do ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu sobre o RE 784439, do tema 296, cuja tese foi firmada no seguinte sentido: \u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva”.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, os ministros entenderam que o rol de incid\u00eancia do ISS \u00e9 taxativo, mas que cabe interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Explica a Ministra Rosa Weber: \u201cEmbora a lei complementar n\u00e3o tenha plena liberdade de qualificar como servi\u00e7o tudo aquilo que queira, a jurisprud\u00eancia admite que ela o fa\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a certas atividades econ\u00f4micas que n\u00e3o se enquadram diretamente em outra categoria jur\u00eddica tribut\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, contudo, n\u00e3o pode se expandir infinitamente. A extens\u00e3o somente ir\u00e1 abarcar outros servi\u00e7os que estejam correlatos aos previstos expressamente na lista. Isso porque a lei utiliza-se de termos muito abrangentes, como por exemplo: \u201cservi\u00e7os de cuidados pessoais, est\u00e9tica, atividades f\u00edsicas e *cong\u00eaneres*\u201d. O termo \u201ccong\u00eaneres\u201d, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ, implica a incid\u00eancia de ISS em servi\u00e7os semelhantes aos que foram listados, ainda que n\u00e3o estejam expressamente previstos.<\/p>\n\n\n\n
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