Desde o come\u00e7o da pandemia a equipe de profissionais da Silva Freire Advogados vem trazendo as atualiza\u00e7\u00f5es legislativas que impactam diretamente a vida do contribuinte. Em raz\u00e3o da COVID-19 foram publicadas diversas medidas provis\u00f3rias as quais, em muitos casos, foram convertidas em leis em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n
Em abril de 2020 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a lei 13.988\/20, cujas disposi\u00e7\u00f5es eram tratadas na MP do Contribuinte Legal (MP 899\/19), que estabelece os requisitos para que a Uni\u00e3o, as suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e os devedores realizem transa\u00e7\u00e3o (\u201cacordo\u201d) para extinguir a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nesta \u00faltima quarta-feira (09\/12\/2020) a PGNF publicou em seu portal eletr\u00f4nico uma chamada para lembrar ao contribuinte sobre a ades\u00e3o aos acordos de transa\u00e7\u00e3o. Isso porque encerra-se no dia 29\/12\/2020 o prazo para ades\u00e3o por meio do \u201cregularize.com<\/a>\u201d. Os contribuintes inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o poder\u00e3o aderir aos quatro tipos de acordos de transa\u00e7\u00e3o disponibilizados pela PGFN, por conta da crise econ\u00f4mica causada pela pandemia da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n Ao acessar o portal \u201cRegularize\u201d da PGFN verifica-se quatro modalidades de acordos por ades\u00e3o, com valores e prazos para pagamento diferenciados:<\/p>\n\n\n\n i) \u201cTransa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria\u201d, destinada \u00e0s pessoas f\u00edsicas (inclusive falecidas) e jur\u00eddicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial);<\/p>\n\n\n\n ii) \u201cTransa\u00e7\u00e3o Excepcional\u201d, destinada \u00e0s pessoas f\u00edsicas (inclusive falecidas) e jur\u00eddicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m das optantes pelo Simples Nacional);<\/p>\n\n\n\n iii) \u201cTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na D\u00edvida Ativa de Pequeno Valor\u201d, destinada pessoas f\u00edsicas (inclusive falecidas) e jur\u00eddicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m das optantes pelo Simples Nacional), e;<\/p>\n\n\n\n iv) \u201cTransa\u00e7\u00e3o Excepcional para d\u00e9bitos rurais e fundi\u00e1rios\u201d, destinada \u00e0s pessoas f\u00edsicas (inclusive falecidas) e jur\u00eddicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial) com d\u00edvida ativa de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147- BR.<\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma grande oportunidade para o contribuinte se organizar em meio \u00e0 crise causada pela pandemia, a fim de evitar execu\u00e7\u00f5es fiscais que colocam em risco a continuidade de seu neg\u00f3cio. Caso tenha alguma d\u00favida quanto ao parcelamento, a nossa equipe conta com profissionais capacitados para lhe auxiliar.<\/p>\n\n\n\n Caso tenha interesse em maiores informa\u00e7\u00f5es, favor entrar em contato com nossa equipe TRIBUT\u00c1RIA pelo whatsapp (31-99237-2543), e-mail (silvafreire@silvafreire.com.br) ou telefone (31-3296-8001).
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